Legislação - PROÁGUAS | CAMINHÃO PIPA SÃO PAULO E GUARULHOS
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Veja nossa documentação:

DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica
* Outorga / Portaria para captação de água dos poços



VISA – Vigilância Sanitária
* Licença/CEVS Estabelecimento
* Licença / CEVS Caminhões



CETESB – Companhia Ambiental do Estado de SP
* CDL – Certificado de Dispensa de Licenciamento



IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
* CTF / APP – Certificado



Polícia Civil / Ambiental
* Licença Produtos Controlados
* Certificado de Vistoria



CRQ – Conselho Regional de Química da IV Região
* Anotação de Responsabilidade Técnica do Químico Responsável



Prefeitura de Guarulhos
* Certificado de Licenciamento Integrado
* Licença de Funcionamento
* Certificado de Conformidade



Corpo de Bombeiros
* CLCB / AVCB – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros



SISAGUA – Sistema de Informação de Vigilância da qualidade da água para consumo
* Cadastro dos poços
* Controle do atendimento a Portaria de Consolidação nº 5 / 2017 do Ministério da Saúde



CLDR – Certificados de Limpeza e Desinfecção dos Reservatórios
* Estabelecimento
* Caminhões



CND – Certidões Negativas de Débito
* Federal
* Estadual
* Municipal
* Previdenciária





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